Diga não à redução da maioridade penal

24 de novembro de 2008 por Fabienne Simenel

Atualmente, a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos. Segundo o Artigo 17 do Código Penal, reforçado pelo Artigo 228 da Constituiçào Federal de 1988 e pelo Artigo 104 do ECA (Lei No. 8.069/90).

Devido à ‘emoção’ ou ‘comoção’ por um ou outro caso específico de crime bárbaro ou hediondo com participação de adolescentes, a opinião pública se voltou para a redução da maioridade penal.

A idade levantada pela maioria dos defensores da redução é de 16 anos e justifica que a maioridade penal aos 18 gera uma cultura de impunidade entre os jovens, estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequente, já que não serão penalmente responsabilizados por seus atos, não serão fichados e ficarão incognitos no futuro, pois na mídia é proibida identificar o adolescente.

Algumas pessoas, entretanto, como um grupo de deputados estaduais do Estado de São Paulo, vào além da idiotice e defendem a redução da maioridade penal para 14 anos.

Todavia, todo cidadão deve ser consciente de que a redução da maioridade penal não resolverá os problemas ligados à criminalidade de como a violência urbana ou a superlotação dos presidios, e até poder contribuir para agravá-los, estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma faixa etária cada vez mais baixa. Além de que os adolescentesnão devem ser misturados numa prisão com os presos adultos, devido à sua formação físico-mental que é totalmente distinta.

O Presidente do Brasil, Luís Inácio Lula da Silva, manifestou-se contra qualquer redução da maioridade penal: “Se a gente aceitar a diminuição da idade penal para 16 anos, amanhã se estarão pedindo 15, depois para 10, depois para 9, quem sabe algum dia queiram punir até o feuto se souberem o que vai acontecer no futuro”, disse o Presidente.

Se caso for aceito a redução da maioridade penal os adolescentes irão responder seus atos infracionais pelo Código Penal e não mais pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em suas medidas sócio-educativas (obrigação de reparar o dano, realização de serviços comunitários, liberdade assistida, semi-liberdade e internação no máximo 3 anos). Será mais um direito violado, pois o Estado tem o dever de zelar e criar políticas que excluam o adolescente do mundo do crime e de violência. Seja racional. Diga não à redução da maioridade penal.

Maickson Santos – Jornal A Notícia

Vila de Boim – RESEX, Rio Tapajós

8 Responses to “Diga não à redução da maioridade penal”

  1. Paulo Herique Says:

    “Todavia, todo cidadão deve ser consciente de que a redução da maioridade penal não resolverá os problemas ligados à criminalidade de como a violência urbana ou a superlotação dos presidios, e até poder contribuir para agravá-los, estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma faixa etária cada vez mais baixa. Além de que os adolescentesnão devem ser misturados numa prisão com os presos adultos, devido à sua formação físico-mental que é totalmente distinta”.

    Perfeito!

    Por outro lado, é uma vergonha ver algumas PECs com propostas tendentes a ampliar a imputabilidade penal serem aprovadas pela CCJ. Comissão criada pelo Constituinte para realizar o controle preventivo de constitucionalidade mas que, no final, acaba tendo fins eleitoreiros.

    A redução da menoridade é inconstitucional por violar cláusula pétrea implícita/núcleo constitucional intangível (artigo 60, § 3º, IV da CRFB), ou seja, o artigo 228 da Constituição Federal traz o limite de 18 (dezoito) anos como marco, e sua alteração seria impossível, uma vez que o próprio Poder Constituinte Originário veda tal possibilidade. Quiçá para ampliar a menoridade ou conferir direito a voto, por exemplo, já que a Constituição não proíbe a ampliação de direitos e garantias fundamentais.

    Mas, ainda que uma PEC absurda como essa seja aprovada nas duas casas (Senado e Câmara dos Deputados), em dois turnos, com 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros, felizmente, temos o controle repressivo de constitucionalidade e, certamente, não faltarão legitimados ativos ávidos a provocarem a manifestação do Supremo Tribunal Federal no controle concentrado ou juízes e desembargadores conscientes proferindo a inconstitucionalidade nas suas sentenças e acórdãos no controle difuso.

    Ao invés de ficar fazendo discursos demagogos com relação à imputabilidade penal para angariar eleitores, melhor seria se o Governo se preocupasse em cumprir fielmente o que foi estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (“pacta sunt servanda”) em prol dos inimputáveis e, principalmente, para assegurar uma sociedade mais justa e solidária.

    Grande parcela da sociedade brasileira ainda não aprendeu a respeitar os limites individuais de cada um sobre o seu aspecto psíquico e biológico. Talvez, isso seja o resultado da falta de campanhas conscientes como, por exemplo, dessa página, voltadas ao respeito e a dignidade da pessoa humana, mormente do menor infrator.

    Por fim, inimputabilidade não tem nada a ver com impunidade. São coisas distintas! O próprio ECA prevê a punição para menores infratores e desnecessário se faz colocá-los junto com presidiários de idade mais avançada. Do contrário, seria o mesmo que promover a escola do crime mais cedo, gerando maior intranqüilidade social.

  2. ana lucia rondonopolis Says:

    Ao invés de se preocuparem em reduzir a maioridade penal no brasil,tinham que resolver primeiro a qualidade de vida dessas pessoas,o que levam elas a praticarem esses crimes.

  3. João Gilberto Says:

    Sou absolutamente a favor da redução da maioridade! Latrocida é latrocida, não interessa se tem 16 ou 50 anos.
    Com 16, podem votar, fazer filhos, casar, matar, estuprar, mas não podem ser punidos? Hipócrisia!!! Crianças uma pinóia! Com 16 anos eles sabem muito bem o que fazem!
    O argumento mais comum é que sofreram maus tratos, mas e daí? Pq apanhou do pai, tem direito de matar a mãe de outra pessoa e ficar impune? HIPOCRISIA!
    Outro argumento RIDÍCULO é que uma minoria de menores de idade se envolve em crimes hediondos, o que tornaria a lei injusta para a maioria. OUTRO ARGUMENTO ABSOLUTAMENTE RIDÍCULO!! Se a maioria não comete crime algum, para a maioria não fará a menor diferença se a lei muda ou não, pois continuarão sem cometer crimes. O que a sociedade não pode aceitar, é que alguns demagôgos que NUNCA sofreram abusos por parte de uma “criancinha” de 17 anos, decidam pela sociedade como um todo, e a opinição pública está mais que clara: BANDIDO É BANDIDO, INDEPENDENDENTE DA IDADE! Pois se o argumento de que a “criança” de 16 ou 17 anos sofreu abusos e maus tratos, o mesmo argumento vale pra quem tem 18, 19, 30, 40 anos, pois o trauma não desaparece da noite pro dia! Então, vamos punir todos os latrocidas, sequestradores e estupradores com “medidas sócio educativas”, com no máximo 3 anos de detenção? MARAVILHA! As ruas ficarão mais seguras com isso!

  4. Jorge Damus Says:

    Redução já! Sou a favor da redução da maioridade penal para menores que cometem crimes graves como homicídios, latrocínios (roubo seguido de morte), estupros, sequestros, enfim crimes graves. A Lei atual iguala o menor que mata, estupra, mata para roubar com aquele menor que todos nós temos que dar assistência e proteção do estado e da sociedade. O ECA faz isso, iguala o carente com o criminoso. Uns dizem que não vai resolver o problema do crime, mas quem falou em resolver? A redução da maioridade penal é uma questão de justiça! Ai vem uns e dizem eles estão em fase de experimentação…é experimenta matar, matar para roubar, sequestrar, estuprar. Quero ver se a vítima de um desses menores frios e perversos fossem um de seus filhos…ai sim ia querer ver se continuavam a passar a mão na cabeça desse bandidos mirins, frios e perversos que tem consciência da impunidade da lei que os proteje. Não basta a lei que os protege ainda temos os filósofos, utópicos e sociologos de plantão que não conseguem nem sequer imaginar o que é perder um filho ou um ente querido pela impunidade que impera. É fácil filosofar utopias, sociologias baratas quando quem está sendo morto nas ruas por menores e maiores de 18, SÃO OS FILHOS DOS OUTROS.
    Jorge Damus Filho, pai do Rodrigo http://www.atequando.com.br

  5. Maia Says:

    Sou a favor sim, desde que haja uma penalidade seguida de medidas educativas enquanto detidos, pois prender ou deter um “menor infrator” não resolve e nem ameniza a criminalidade, temos que ter políticas publicas eficazes para que a sociedade possa ter um retorno social .

  6. Jorge Damus Says:

    Temos total consciência de que a redução da maioridade penal por si só não resolverá o problema da criminalidade como um todo, não temos essa pretensão, mas com certeza colaborará para a redução dos crimes. Um conjunto de ações deve ser tomado de forma a prevenir que crianças e adolescentes ingressem no mundo do crime. Esse trabalho é tão importante que, no limite, nenhum adolescente deveria mais ingressar na criminalidade. No entanto, entendemos que sempre haverá aqueles que são irrecuperáveis e não aceitamos que a atual legislação espere que esse adolescente cometa inúmeros crimes até atingir a idade de 18 anos para que então possa ser julgado como adulto. É uma questão de justiça.
    A sociedade não tem culpa da falência do Estado, da sua gritante incapacidade de resolver os imensos desacertos sociais. O governo tem o dever de garantir a segurança e não pode invocar a crise social, a pobreza, falta de instrução como justificativas para apatias e omissões. Entendemos que a questão da redução da maioridade independe das ações sociais que deverão ser implementadas, quanto mais melhor e se possível aumentar a rede de ações para coibir o inicio de jovens no mundo do crime.
    Entendemos que o governo atual e anteriores e outras ONG´s possuem excelentes projetos que visam a redução da pobreza, da desigualdade social e do analfabetismo. Todas essas ações são importantes e devem ser feitas em conjunto. Não podemos deixar de lado a conscientização de paternidades responsáveis e do planejamento familiar.
    Como foi dito anteriormente, a redução da maioridade penal não objetiva prender a juventude do Brasil, como alguns pregam. Somos favoráveis que um novo código passe a aplicar penas alternativas, que promovam a recuperação de menores envolvidos em pequenos delitos. Todos nós somos integralmente favoráveis à recuperação desses menores. Além disso, o que se deseja é tirar da sociedade aqueles incorrigíveis, criminosos frios e perigosos, que puxam o gatilho e contaminam a juventude do País, implicando na destruição da própria sociedade e a criminalidade que atenta contra a nossa Democracia.

  7. Jorge Damus Says:

    Uma parte dos adolescentes infratores cometem crimes, pois sofrem ou sofreram abusos e agressões quando menores ou são vítimas de uma família desestruturada. Ao mesmo tempo, uma outra parte comete crime simplesmente por questões meramente consumistas e de auto-afirmação. Já é tempo de deixar claro que o menor infrator muitas vezes nunca passou fome, nunca foi abusado sexualmente, nunca sofreu violência, tem formação mínima de 2º grau, as estatísticas revelam esse resultado. Os bandidos juvenis são criminosos. Freqüentemente mais violentos que os adultos. Matam! Estupram! Roubam! Apenas cometem crimes para se impor junto ao seu grupo e/ou para satisfazer desejos que seriam muito mais difíceis de serem alcançados pelas vias lícitas/legais/honestas.
    Precisam ser retirados do convívio social. É preciso enfrentar em curto prazo o problema da delinqüência infanto-juvenil. É absurdo, por exemplo, que um menor, autor de crime hediondo, não possa permanecer mais de três anos em regime de internato com apenas medidas sócio-educativas.
    Existem muitos prisioneiros maiores de idade que tem uma “invejável” folha corrida nas entidades como Febem, Fundação Casa (atual)e outras entidades que cuidam dos menores, que cometeram uma série de crimes antes de completar os 18 anos. Pesquisas indicam o clamor da sociedade quanto à redução da maioridade penal:“ Vox Populi” Revista Veja 16/08/2000 – 84% a favor da redução da maioridade penal
    Toledo e Associados – Jornal o Estado de S.Paulo 25/09/2002 – 87,9% a favor da redução da maioridade penal OAB pesquisa efetuada recentemente, 89% a favor da redução da maioridade penal
    Instituto Olhar de Belo Horizonte – 93% a favor da redução da maioridade penal Pesquisa no site do Diga-me 24/05/2000 81% a favor da redução da maioridade penal Raquel de Queiroz, Hebe Camargo, Carlos Massa, o rei Roberto Carlos manifestaram-se a favor da redução da maioridade penal. O Presidente FHC em 16/10/99 Jornal da Tarde “ O crime do menor é visto, com muita tolerância. A sociedade não quer isso mais, é preciso que se mexa na legislação” Rede Bandeirantes de Televisão, Rádio Jovem Pan, Rádio Bandeirantes, Rádio Trianon, etc… – 93% das ligações querem a redução da maioridade penal

  8. Audax Says:

    Maioridade Penal? Isso é ridículo! Como se o Brasil desse condições de qualidade de vida e educação para suas crianças e adolescentes com igualdade. Até parece que uma lei absurda como essa vai resolver o problema da violência e criminalidade. Será só mais uma lei, que como toda lei brasileira só vai atingir mais aos pobres. Nós brasileiros vivemos um faz-de-conta como se a justiça brasileira funcionasse com imparcialidade, julgando todos igualitariamente. Nos enchemos de leis esquecendo do fundamental: JUSTIÇA PARA TODOS! Justiça não só em punir aqueles que cometem crimes, mas também no direito à saúde, educação, moradia, alimentação, e tudo o mais que como cidadãos temos direito. Quanto às pessoas que defendem a redução da maioridade penal, só posso rir desse tipo de gente. Ou são ingênuos demais (leia-se alienados), ao acreditarem que jogando mais jovens nas cadeias resolveremos o problema da criminalidade,ou são espertos demais (leia-se os mais favorecidos) , pois provavelmente saberão como livrar seus filhos da cadeia com algum ardil que a lei sempre permite a eles. É decepcionante saber, mas o Brasil falhou em tudo no que diz respeito a ser um país igualitário.

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